O contador é um dos profissionais mais importantes dentro de uma empresa. Entre suas responsabilidades estão a apuração de impostos, o controle patrimonial e financeiro, além do registro e manutenção dos funcionários. Com tantas atribuições importantes, a legislação passou a exigir a responsabilidade solidária, responsabilizando o profissional por atos dolosos a terceiros.
Vamos entender os limites da responsabilidade do contador neste artigo? Continue a leitura!
Responsabilidade Civil
O novo código civil, de 2003, instituiu a responsabilidade solidária do contador. O artigo 1.177 menciona que os contadores são pessoalmente responsáveis por atos culposos com os seus clientes e atos dolosos perante terceiros. Para essa responsabilização civil é necessário que se atenda três requisitos:
- Uma conduta ilegal;
- A existência do dano;
- Uma relação entre a conduta e o dano.
A prescrição destes atos, ou seja, a garantia pelo trabalho do contador é de cinco anos. Isso devido a prescrição da maioria dos tributos e do que assegura o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que diz que “prescreve em 5 (cinco) anos o direito de exigir a reparação de danos causados por fato do produto ou serviço, contados do conhecimento do fato”.
A responsabilidade Civil aqui instituída preserva, principalmente, o cliente, que pode solicitar reparação por erros técnicos dos profissionais contratados.
Responsabilidade Tributária
Com relação à responsabilidade tributária, as questões envolvendo o Fisco são um pouco mais complexas. Embora instituída a responsabilidade por atos dolosos, os tribunais vêm decidindo de forma diferente.
O entendimento de alguns é que a responsabilidade tributária necessita de uma lei regulamentadora. Mas é bom ficar atento nos casos em que o contador age como procurador da administração da empresa. Nestes casos, sim, ele poderá ser responsabilizado pelos créditos tributários da empresa, nos casos de ato lesivo.
Responsabilidade Criminal
O contador também pode ter responsabilidade criminal e ser preso se comprovada a conduta ilegal. Isso poderá ocorrer nos termos dos Artigos 297 e 298 do Código Penal. A previsão destes artigos é de pena para aqueles que falsificarem documentos públicos ou privados, incluindo os livros mercantis da empresa.
Além disso, inclui-se entre as possíveis falsificações aquelas que atinjam a Previdência Social. A Lei de Falências também prevê a responsabilização penal nos casos de adulteração dos balanços ou de inutilização das informações.
Responsabilidade Profissional
Além das responsabilidades do contador perante a justiça, o contador também é fiscalizado e tem responsabilidades profissionais perante o Conselho da categoria. Conheça algumas situações previstas no código de ética da profissão:
- Deixar de resguardar os interesses de cliente;
- Divulgar informações sigilosas;
- Assinar documentos ou peças contábeis alheios à sua orientação, supervisão ou fiscalização;
- Exercer a profissão impedido;
- Prejudicar, culposamente ou dolosamente, interesse confiado à sua responsabilidade profissional.
Como se proteger
Muita responsabilidade, não é mesmo? Mas existe como se proteger e estar mais preparado para estas situações. Vamos conhecer algumas formas;
- Tenha uma relação organizada com a empresa, estabelecendo os limites profissionais de sua atividade;
- Esteja sempre atualizado, evitando desta forma erros técnicos;
- Fique seguro de responsabilidade civil, para se resguardar de eventuais riscos financeiros.
Cuidando destes três temas, você terá o risco minimizado, mas é sempre bom ficar atento e prestar um excelente serviço, onde quer que esteja.
Gostou deste artigo sobre responsabilidade do contador? Achou ele importante para os colegas da profissão? Então compartilhe nas redes sociais para que mais pessoas estejam preparadas como você!
Gostou desse artigo?
Receba os próximos por e-mail!
