Manter o registro ativo no Conselho Regional de Contabilidade exige mais do que pagar a anuidade em dia. Auditores, peritos, contadores que atuam em órgãos reguladores e responsáveis técnicos por demonstrações contábeis precisam comprovar, todos os anos, que continuam estudando. É o que determina o Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC), regulamentado pela NBC PG 12 (R5), publicada pelo Conselho Federal de Contabilidade em 16 de dezembro de 2025 e em vigor a partir de 2026.
A nova revisão consolidou anos de ajustes nas regras de pontuação, redefiniu prazos e ampliou a lista de atividades aceitas. Em paralelo, a Reforma Tributária do Consumo (Emenda Constitucional 132/2023 e Lei Complementar 214/2025) tornou a atualização técnica ainda mais urgente — o profissional que não acompanhar a implementação do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo perde competitividade no mercado em poucos meses.
Neste guia, você vai entender quem é obrigado a cumprir o PEPC, como funciona a contagem de pontos, qual o prazo para a prestação de contas em 2026 e, principalmente, vai conhecer a lista completa dos 14 cursos da CEFIS que valem pontos no CRC e podem ser assistidos gratuitamente.
O que é o PEPC e o que mudou com a NBC PG 12 (R5)
O Programa de Educação Profissional Continuada é uma exigência prevista no art. 76 da Lei nº 12.249/2010, que reformou a profissão contábil e atribuiu ao CFC a competência para editar normas técnicas e profissionais. A regulamentação foi publicada inicialmente pela Resolução CFC 1.146/2008 e, ao longo dos anos, recebeu sucessivas revisões: R1, R2, R3, R4 e, agora, a R5.
A NBC PG 12 (R5), aprovada em 11/12/2025 e publicada no DOU em 16/12/2025, revogou todas as revisões anteriores e passou a ser a única norma vigente a partir do ano-calendário de 2026. Entre as principais consolidações trazidas pela revisão, destacam-se:
- Manutenção do piso de 40 pontos por ano-calendário para todos os profissionais obrigados;
- Atualização da lista de atividades aceitas, com peso ampliado para cursos de mestrado, doutorado e pós-doutorado;
- Reorganização do sistema eletrônico de prestação de contas (epc.cfc.org.br);
- Reforço das obrigações das instituições capacitadoras, que precisam ser previamente homologadas pelo CFC.
Quem é obrigado a cumprir o PEPC em 2026
Nem todo contador precisa pontuar no PEPC, mas a lista de obrigados é mais ampla do que muitos profissionais imaginam. Estão sujeitos à NBC PG 12 (R5):
- Auditores independentes registrados no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI);
- Peritos contábeis inscritos no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC);
- Contadores que atuam em órgãos reguladores — CVM, Banco Central, Susep, ANS, Previc;
- Responsáveis técnicos por demonstrações contábeis de companhias abertas, sociedades de grande porte (Lei 11.638/2007), instituições financeiras, seguradoras, entidades de previdência complementar e estatais;
- Sócios, gerentes e contadores de firmas de auditoria registradas na CVM;
- Membros de comitês de auditoria previstos em normas regulatórias.
Se você se enquadra em qualquer um desses perfis, precisa somar pelo menos 40 pontos por ano e prestar contas ao seu CRC até o prazo final estabelecido pelo CFC. Caso contrário, o registro pode ser suspenso pela coordenadoria nacional do programa.
Quantos pontos preciso somar e até quando — calendário 2026
O ciclo do PEPC é anual e o prazo para a prestação de contas está fixado em norma. Para o ano-calendário de 2025, o cronograma oficial divulgado pelo CFC é:
- Profissionais da contabilidade — até 31 de janeiro de 2026 para informar as atividades realizadas em 2025;
- Instituições capacitadoras — até 15 de janeiro de 2026 para enviar as listas de presença e os relatórios das atividades realizadas;
- Análise pelo CRC — fevereiro a abril;
- Resultado final — divulgado no portal do CRC e enviado ao profissional.
O profissional deve atingir, no mínimo, 40 pontos por ano-calendário. Não há mais possibilidade de aproveitamento de pontos excedentes de um ano para outro — cada exercício é fechado de forma independente. Profissionais com registro inferior a um ano-calendário completo são dispensados, mas precisam pontuar normalmente no ano seguinte.
Como funciona a pontuação — tipos de atividade aceitos
A NBC PG 12 (R5) classifica as atividades em quatro grandes grupos. Cada grupo tem teto máximo de pontos por ano, justamente para forçar o profissional a diversificar sua formação. Os principais grupos são:
- Aquisição de conhecimento — cursos, eventos, congressos, seminários, palestras e simpósios. Aqui se enquadram os cursos online da CEFIS homologados pelo CFC. Cada curso pontua conforme sua carga horária e classificação.
- Docência — atuação como instrutor em cursos, palestras ou eventos. Cada hora-aula como docente vale pontos, com teto anual definido.
- Atuação como participante — comissões técnicas, grupos de estudo, comitês do CFC/CRC.
- Produção intelectual — publicação de livros, capítulos, artigos em periódicos científicos e dissertações/teses defendidas em programas reconhecidos pela CAPES.
Em todos os casos, a comprovação se dá por meio de certificados emitidos por instituições homologadas, atas de defesa, contratos de docência ou exemplares da publicação. Quem opta por cursos online ganha uma vantagem clara: a homologação já está vinculada ao código do curso e a transmissão para o CFC é automática.
Por que cursos online da CEFIS pontuam no CRC
A CEFIS é instituição capacitadora homologada pelo Conselho Federal de Contabilidade. Isso significa que, ao concluir um curso identificado como “Ponto CRC: Sim”, o aluno recebe certificado digital com o código de homologação CFC, que é o mesmo código que a CEFIS envia diretamente ao sistema EPC. O profissional não precisa imprimir, escanear ou enviar manualmente — a integração é automática.
Cada curso pontua conforme sua carga horária e categoria. Como referência geral, o CFC aceita até 5 pontos por curso de aperfeiçoamento concluído, respeitando o limite anual do grupo. Em outras palavras: quatro a oito cursos da CEFIS bem escolhidos podem cumprir integralmente os 40 pontos exigidos no ano.
E o melhor: parte dessa formação está disponível com acesso gratuito aos cursos homologados, sem custo para o profissional iniciar a pontuação imediatamente.
Os 14 cursos da CEFIS que pontuam no CRC em 2026
Abaixo está a lista completa dos cursos da CEFIS que possuem homologação ativa no CFC e, portanto, geram pontos para o PEPC. A relação é atualizada conforme a publicação da grade pela coordenadoria de educação continuada do CFC. Clique no nome do curso para acessar diretamente a página de assinatura e iniciar a pontuação.
| # | Curso (clique para acessar) | Área | Duração | Nota | Professor |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Curso Mudanças do Simples Nacional 2026 | Contábil, Fiscal | 1h10 | 9,45 | Graziella Santos |
| 2 | Curso Plano de Implementação da Reforma Tributária | Contábil, Fiscal | 3h10 | 9,43 | Ricardo Prado |
| 3 | Curso Implementação da Reforma Tributária: Cálculos e Estratégias | Fiscal | 3h30 | 9,40 | Ricardo Prado |
| 4 | Curso Planejamento Tributário na Prática | Contábil | 3h20 | 9,39 | Ricardo Prado |
| 5 | Curso Planejamento Tributário: Cuidados na Elaboração e Implementação | Contábil | 1h20 | 9,32 | Carlos Valentim |
| 6 | Curso eSocial: Aprendendo e Descomplicando na Prática | Trabalhista | 3h40 | 9,32 | Hugo Moreira de Oliveira |
| 7 | Curso Formação Completa em Departamento Pessoal | Trabalhista | 3h40 | 9,31 | Jefferson Dantas |
| 8 | Curso Reforma Tributária: Texto Final | Fiscal | 3h00 | 9,31 | Wellington Santos |
| 9 | Curso SCP — Sociedade em Conta de Participação: Estratégias e Práticas | Fiscal | 3h20 | 9,30 | Arnóbio Durães |
| 10 | Curso Contabilidade Rural | Contábil | 2h10 | 9,30 | Marcos Vinicius da Cruz Leão |
| 11 | Curso Lei Sarbanes Oxley (SOX) | Contábil | 4h20 | 9,28 | Tiago de Vasconcelos |
| 12 | Curso DRE — Demonstração do Resultado do Exercício | Contábil | 3h10 | 9,27 | Rosana Gonzalez Dannibale |
| 13 | Curso OKRs — Objective Key Results | Gestão | 2h00 | 9,06 | Sérgio Lopes |
| 14 | Curso Nota Fiscal Fácil — NFF | Fiscal | 1h30 | 9,06 | Antônio Carlos Godoi |
Quadro elaborado pela CEFIS com base na grade homologada vigente. Nota = média de avaliações dos próprios alunos. A relação pode ser ampliada ao longo do ano-calendário conforme novas homologações sejam concedidas pelo CFC.
Como prestar contas no sistema EPC do CFC — passo a passo
A prestação de contas é feita exclusivamente pelo sistema oficial epc.cfc.org.br. O acesso é unificado com os demais sistemas do CFC (CPF e senha do SSO). Os passos resumidos são:
- Acesse epc.cfc.org.br e faça login com CPF e senha do SSO CFC/CRC;
- Confirme se a maior parte dos cursos da CEFIS realizados em 2025 já está importada automaticamente pela instituição capacitadora;
- Inclua manualmente atividades de docência, produção intelectual ou participação em comitês que não tenham sido transmitidas por outra instituição;
- Anexe os comprovantes em PDF (certificados, atas, contratos);
- Confira o total de pontos por grupo e confirme o envio até 31 de janeiro de 2026.
O sistema gera um protocolo de prestação de contas. Guarde-o — ele é a prova oficial de cumprimento da NBC PG 12 (R5) caso surja alguma divergência durante a análise do CRC.
Conexão com a Reforma Tributária: por que estudar é estratégico em 2026
A entrada em vigor da Lei Complementar 214/2025 e o início do período de transição do IBS e da CBS, previsto para 2026 com alíquota-teste, exige atualização imediata da prática contábil. A escrituração fiscal, o cálculo do crédito não cumulativo, o split payment e a convivência paralela com PIS, Cofins, ICMS e ISS até 2032 trarão impacto direto em obrigações como SPED, EFD ICMS/IPI e EFD Contribuições.
Por isso, dos 14 cursos da CEFIS que pontuam no CRC em 2026, cinco abordam diretamente a Reforma Tributária e o planejamento fiscal. Aproveitar esses cursos significa, ao mesmo tempo, cumprir o PEPC e preparar o escritório para o cenário tributário que se desenha. Se quiser entender o calendário completo da transição, vale a leitura do nosso artigo sobre as mudanças da CSLL e sobre a nova tabela do Simples Nacional 2026.
Perguntas frequentes sobre Pontos CFC
O que acontece se eu não atingir 40 pontos?
O CRC notifica o profissional e abre processo administrativo. Se a irregularidade persistir, o registro de auditor ou perito pode ser suspenso, impedindo o exercício da atividade em companhias abertas e processos judiciais até a regularização.
Cursos gratuitos realmente pontuam?
Sim. O critério para pontuação é a homologação no CFC, não o preço pago. Cursos com “Ponto CRC: Sim” no catálogo CEFIS pontuam exatamente como cursos pagos da mesma carga horária.
Posso aproveitar pontos do ano anterior?
Não. Pela NBC PG 12 (R5), cada ano-calendário é fechado de forma independente — os 40 pontos precisam ser cumpridos integralmente dentro do exercício.
Mudei de CRC durante o ano — como fica?
A prestação de contas é feita no CRC em que o profissional estava registrado em 31 de dezembro do ano-calendário. As atividades realizadas durante o ano, em qualquer CRC, são consolidadas no sistema EPC nacional.
Conclusão
O Programa de Educação Profissional Continuada deixou de ser uma exigência burocrática para se tornar uma ferramenta concreta de atualização técnica. A NBC PG 12 (R5), em vigor a partir de 2026, simplifica a vida do profissional ao concentrar a prestação de contas em um único sistema e ao reconhecer integralmente os cursos de capacitadoras homologadas como a CEFIS.
Com a lista dos 14 cursos da CEFIS que pontuam no CRC à mão, somar os 40 pontos exigidos em 2026 é uma questão de organização e foco. Escolha os temas mais alinhados com sua área de atuação, conclua os cursos ao longo do ano e mantenha o registro ativo sem sustos no momento da prestação de contas.
🎓 Comece a pontuar agora — gratuitamente
ASSISTA GRATUITAMENTE o Curso Plano de Implementação da Reforma Tributária, com o Prof. Ricardo Prado, e some pontos válidos no CRC enquanto se prepara para o maior choque tributário das últimas três décadas. Nota 9,43/10 com mais de 9.500 avaliações de profissionais da contabilidade.
Sobre a CEFIS — A CEFIS é instituição capacitadora homologada pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), com mais de 480 cursos nas áreas Contábil, Fiscal e Trabalhista, ministrados por professores de referência nacional. Os cursos identificados como “Ponto CRC: Sim” geram pontos válidos para o PEPC nos termos da NBC PG 12 (R5).
Gostou desse artigo?
Receba os próximos por e-mail!
