Dicas Contábeis Fiscal

O Que é CSLL: Saiba Tudo sobre Esta Contribuição

CSSL
Escrito por CEFIS

Hoje vamos falar de umas das contribuições previstas na Constituição Federal de 1988: a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). Vamos entender a sua importância, conhecer a sua finalidade, alíquotas, base de cálculo, principais aplicações e muito mais.

1- O que é CSLL

A CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) passou a fazer parte do nosso ordenamento jurídico a partir da Lei 7.689/1988. Este tributo foi criado com o objetivo de financiar a Seguridade Social no Brasil e está sujeito às mesmas normas da apuração e pagamento do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ). Ou seja, quem é contribuinte do IRPJ também deve apurar e pagar a CSLL.

Importante destacar que a CSLL é um tributo vinculado, pois o total da arrecadação deve ser, obrigatoriamente, destinado para financiar a Seguridade Social do nosso país.

2- Contribuintes

São contribuintes as pessoas jurídicas domiciliadas no País e as equiparadas a estas pela legislação tributária.

3- Quais São as Alíquotas da CSLL?

  • 9% (nove por cento) para pessoas jurídicas em geral.
  • 15% (quinze por cento) no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, de capitalização e das referidas nos incisos I a VII e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.

4- Qual a Base de Cálculo da CSLL?

A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o Imposto de Renda.

Em regra, a base de cálculo da CSLL devida pelas pessoas jurídicas optantes pelo Lucro Presumido corresponde a:

  • 12% da receita bruta nas atividades comerciais, industriais, serviços hospitalares e de transporte;
  • 32% da receita bruta de serviços de administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza, prestação de serviços em geral, exceto serviços hospitalares e transporte;
  • 32% da receita bruta de intermediação de negócios;

A base de cálculo para as pessoas jurídicas optantes pelo Lucro Real é o lucro contábil antes do imposto de renda (LAIR), ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação.

  • Será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano;
  • No caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço;

    CSLL


5- Ajustes do resultado do período-base

5.1 – Adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de Patrimônio Líquido;

5.2 Adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base;

5.3 – Adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do Lucro Real, exceto a provisão para o Imposto de Renda;

5.4– Exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de Patrimônio Líquido;

5.5– Exclusão dos lucros e dividendos derivados de participações societárias em pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que tenham sido computados como receita;

5.6– Exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de período-base.

6-Regime de Competência, Regime de Caixa e Apuração da CSLL

Como dissemos, o cálculo para apuração da CSLL depende da opção de regime feita no início de cada ano. Uma vez feita a opção do IRPJ pelo lucro presumido, por exemplo, a mesma opção deve ser aplicada à apuração e pagamento da CSLL. Em outras palavras, uma vez escolhida a opção, os tributos devem ser apurados com base no mesmo regime de tributação do IRPJ.

Exemplo: Digamos que uma empresa opte pelo lucro real. Essa empresa tem que apurar a CSLL pelo mesmo regime, de forma obrigatória.

A CSLL é um tributo federal devido por todas as pessoas jurídicas, ou equiparadas a estas, pelas empresas com domicílio no Brasil, tendo por base o lucro que a empresa auferiu em determinado ano.

7- O que Pode Ser Deduzido da Base de Cálculo

  • Vendas canceladas;
  • Descontos incondicionais concedidos;
  • Impostos não cumulativos destacados do comprador, no caso de substituição tributária do IPI E ICMS (quando o prestador de serviço é apenas o depositário).

Caso a empresa faça a opção pelo regime de caixa, a receita bruta também será apurada por este regime, assim como o IRPJ, PIS e COFINS.

7.1- No Lucro Presumido deverão, ainda, ser somadas à base de cálculo da CSLL:

  1. Os ganhos de capital, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de outras receitas.

  2. Os rendimentos e ganhos líquidos de aplicações financeiras de renda fixa e renda variável.

  3. O resultado do cálculo do preço de transferência, decorrentes de operações externas de exportação ou mútuo com empresas domiciliadas em países com tributação mais favorável. Neste caso, será somada 12% da diferença da receita de exportações e o valor total da receita com mútuo calculado pelas regras do IRPJ.

No caso de pessoa jurídica dispensada de fazer a escrituração contábil, em regra, a base de cálculo da CSLL será de dez por cento da receita bruta auferida no período de 1º janeiro a 31 de dezembro de cada ano. As disposições da legislação do Imposto de Renda referente à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, garantias e ao processo administrativo aplicam-se à contribuição social, no que couber.

Como dissemos anteriormente, algumas atividades recolhem a alíquota de 15% sobre o lucro obtido, de acordo com o art.1º, incisos I a VII e X do § 1o da Lei Complementar 105/2001. Vamos conhecer algumas?

✔️Administradoras de cartão de crédito;

✔️Associações de poupança e empréstimo;

✔️Bancos de qualquer espécie;

✔️Corretoras de câmbios e de valores imobiliários;

✔️Cooperativas de crédito;

✔️Sociedades de crédito e de financiamento;

✔️Sociedades de arrendamento mercantil.

8- Qual a Finalidade da CSLL?

Como vimos no início desse post, a CSLL é um tributo utilizado para financiar a Seguridade Social. O objetivo dessa contribuição é auxiliar os cidadãos na aposentadoria, auxílio-doença e manutenção de uma renda mínima no caso de desemprego involuntário (seguro-desemprego).

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