Carreira Contábil

Intervalo Intrajornada: o que é, quais são os prazos e restrições?

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Escrito por CEFIS

O Art. 71 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) explica como funciona o intervalo intrajornada. Também é o responsável por descrever outras especificidades deste intervalo, geralmente voltado para o repouso (descanso) e pausas para refeições durante a jornada de trabalho.

Esta jornada, inclusive, foi alterada com a nova CLT, após a instituição da Lei 13.467/17. No vídeo abaixo é explicado um pouco sobre as mudanças que ocorreram na legislação trabalhista em 2018:

Além dos itens mencionados acima, com a reforma trabalhista também ocorreram alterações na rescisão de contrato de trabalho, trabalho home-office e outros tópicos. É essencial atualizar os estudos sobre a nova CLT ou realizar cursos online para reforçar alguns destes conhecimentos na área trabalhista.

Dentro desta área e da legislação brasileira, é mencionado o intervalo intrajornada. De acordo com o Art. 71 da Lei 13.467/17, até quatro horas de trabalho, é obrigatório que se tire ao menos quinze minutos de intervalo. Após seis horas, pelo menos uma hora. Mais do que isso, podem ser tiradas até duas horas, dependendo do que foi acordado entre empregado e empregador – sendo o mínimo uma hora.

Como fica o registro e a computação do intervalo durante o trabalho?

No caso de intervalos de quinze minutos, nada precisará ser registrado na folha de ponto. Caso contrário, porém, nas situações de uma a duas horas de intervalo intrajornada, será necessário registrar tanto a saída quanto o retorno ao local de trabalho. 

Vale salientar, também, que de acordo com a CLT, tais intervalos não devem (nem podem) ser considerados como período de trabalho. Ou seja, se os funcionários tem carga horária diária de 8h, o intervalo de uma a duas horas deve ser considerado à parte.

Outros exemplos: se você tira uma hora de intervalo, não terá que ficar mais uma hora trabalhando para repor o tempo do descanso, muito menos descontá-la do seu tempo trabalhado. Caso exceda o tempo estipulado, no entanto, será necessário conversar com o superior, a fim de informar o o que ocorreu e saber o que será feito (desconto na folha de pagamento, reposição de horas, etc).

Mudanças no intervalo intrajornada 

Os intervalos de trabalho são obrigatórios e previstos por lei. Com a nova CLT, ganharam possibilidades novas:

  • A de tirar menos que uma hora de intervalo, caso tal situação seja acordada ou expressa no contrato de trabalho
  • Trabalhar menos de uma hora e receber pelos minutos ou horas retiradas do descanso do funcionário.

Tais situações estão descritas no §4º e §5º do Art. 71 (CLT), sendo importante consultá-las caso se enquadre em alguma, ou mesmo para fins de estudo.

Pausas para café ou lanches

Nos trabalhos com carga horária maior que seis horas diárias, geralmente é acordado com o empregador algum momento para tirar uma pausa – seja para lanchar, tomar um café ou fazer um pequeno descanso. Esse tempo, no entanto, tem que ser combinado e não está previsto na legislação, sendo que geralmente não irá ultrapassar os 15 minutos. Alguns estabelecimentos são mais rígidos quanto as pausas, enquanto outros nem tanto.

Dica

Se você quer saber mais sobre as mudanças na legislação e a nova CLT, confira o nosso curso sobre a Legislação Trabalhista.

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