Contábil

Qual a diferença entre MEI, EI e EIRELI?

MEI, Empresário Individual e EIRELI: entenda as principais diferenças
Escrito por CEFIS

Existem três possibilidades de empresas sem sócios: Microempreendedor Individual (MEI), Empresário Individual (EI) e EIRELI. Na grande maioria dos casos, realmente não é necessário ter um sócio para se constituir uma empresa. Uma exceção a isso, porém, são os advogados, que só podem abrir empresa com sócios.

Antes de abrir um novo negócio e iniciar as atividades, é necessário que se faça um cuidadoso planejamento que envolve uma série de aspectos importantes, como análise de mercado, definição de metas, expectativa de custos, entre outros.

Um dos pontos mais importantes é justamente a escolha do formato jurídico da nova empresa, e é aí que o empreendedor, que não pretende ter sócios, terá que conhecer as características dos modelos disponíveis, estudando suas principais diferenças para que se faça a opção mais adequada.

Comparativo MEI, EI e EIRELI

Comparativo MEI, EI e EIRELI

Abaixo vamos detalhar cada uma das opções de enquadramento :

MEI

MEI é a sigla para o Microempreendedor Individual. Trata-se de uma empresa individual, voltada para a formalização das pessoas que trabalham por conta própria. Esse tipo foi criado pela Lei Complementar nº 123/2006, e alterado pela LC 155/2016.

Um microempresário individual não pode ter sócios, sendo permitido conter, no máximo, um funcionário e deve possuir uma receita bruta anual de até R$ 81 mil reais.

Essa modalidade será enquadrada no Simples Nacional e fica isenta dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Confins, IPI e CSLL).

Atualmente o valor fixo do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) MEI para o ano de 2021 é:

  • R$56,00 para comércio ou indústria (R$55,00 de INSS + R$1,00 de ICMS);
  • R$60,00 para prestação de serviços (R$55,00 de INSS + R$5,00 de ISS);
  • R$61,00 para comércio e serviços juntos  (R$55,00 de INSS + R$1,00 de ICMS + R$5,00 de ISS).

Esses valores, que são atualizados anualmente com base no salário mínimo vigente, são destinados à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS, conforme exemplificado acima.

Dica

Para saber mais sobre esse tipo de empresa, assista nosso curso sobre o MEI para entender melhor como ocorre a formalização desse tipo de empreendedor, quais são seus direitos e obrigações, como acontece a regularização do MEI, a baixa da empresa, dentre outros tópicos.

EI

O Empresário Individual, abreviado frequentemente como EI, se diferencia pelo fato de que o faturamento anual que define sua forma de tributação é mais abrangente e lhe decreta outras responsabilidades acessórias.

Esse é um tipo societário em que a pessoa física que se coloca como titular da empresa, responde de forma ilimitada pelos débitos do negócio, de maneira que os patrimônios de empresa e empresário se misturam.

Muitos acham que é o mesmo que MEI, mas não é. Eles se diferenciam principalmente com relação à restrição de atividades, ao faturamento anual e ao número de obrigações acessórias.

O Empresário Individual também é um profissional que trabalha por conta própria, mas seu faturamento anual máximo pode chegar até a R$ 360 mil, sendo considerado ME (Micro Empresa), ou até 3,6 milhões, sendo EPP (Empresa de Pequeno Porte).

EIRELI

Assim como o EI, o EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) é um tipo societário, mas ao contrário do Empresário Individual, a EIRELI responde somente sobre o valor do capital social da empresa, ou seja, de forma limitada, que confere autonomia patrimonial da Pessoa Física e da Pessoa Jurídica.

Embora tenha vantagens se comparado ao EI, o principal entrave é ser necessário um capital social mínimo de 100 vezes o salário mínimo vigente. É possível o EIRELI se enquadrar como ME e EPP e solicitar o enquadramento no Simples Nacional.

Mas atenção! Por ser vantajoso para o empresário, muitas pessoas abrem EIRELI sem a integralização de todo o capital necessário. No caso de débitos, ao descumprir esta regra, o empresário poderá ter descaracterizado o tipo societário e responder com seus débitos pessoais.

Dica

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