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RAIS – Como preencher e transmitir a Declaração Anual da RAIS?

rais-anual-2018
Escrito por CEFIS

O Decreto 76.900/75 foi responsável por instituir a RAIS, documento que deve ser declarado anualmente por pessoas jurídicas inscritas no CNPJ. Descubra do que se trata a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), como funciona o preenchimento da mesma e como emitir uma RAIS Negativa.

RAIS

RAIS é a sigla para Relação Anual de Informações Sociais. Por meio dela, pessoas jurídicas enviam informações sobre seu empreendimento e os funcionários que nele atuam. Com isso, o Ministério do Trabalho registra estas informações e pode analisar a situação trabalhista no Brasil.

Quem precisa declarar?

Os Microempreendedores Individuais (MEI) são umas das pessoas que não precisam entregar o documento, obrigatório a todas as empresas, sejam da área urbana ou rural. A Portaria Nº 31/2018 (Art. 2º) aborda com maior precisão quem está obrigado a  entregar a RAIS anualmente:

  • Empregadores urbanos e rurais;
  • Filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior;
  • Autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base;
  • Órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;
  • Conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e as entidades paraestatais;
  • Condomínios e sociedades civis; e
  • Cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.

RAIS 2018

De acordo com o Art. 7º do Decreto 76.900/75, a RAIS é obrigatória para as empresas e sempre será relativa ao ano-base anterior. Este ano, a relação referente ao ano de 2017 deveria ser entregue até o final de março de 2018.

Vale destacar que, após o prazo estipulado, multas podem ser aplicadas – e ainda assim, com o pagamento dessas multas, o documento tem de ser preenchido e transmitido.

Preenchimento da Declaração Anual

Para preenchê-la, é necessário realizar o download de um software chamado GDRAIS, essencial para que a declaração seja transmitida e entregue com sucesso. Estes são alguns dos itens que as pessoas jurídicas devem preencher no Programa Gerador de Declaração conhecido como GDRAIS

  • Informações cadastrais: neste campo, são colocadas algumas informações sobre a empresa, como por exemplo, os parâmetros de inscrição do empreendimento e a razão social da mesma;
  • Informações econômicas: parte voltada para o preenchimento de informações sobre a natureza jurídica do estabelecimento, porte do mesmo, etc;
  • Prog. Alimentação do Trabalhador: nesta parte, são colocados dados referentes ao tipo de sistema de controle de ponto, se a empresa participa do PAT, etc;
  • Contribuições sindicais: dados sobre contribuições sindicais, associativas, assistenciais e contribuições confederativas.

Após  este preenchimento inicial, é preciso colocar informações acerca dos funcionários que atuam na empresa (dados pessoais, remuneração, afastamento, desligamento, etc).

Ao concluir estas ações, é importante verificar se existem inconsistências na Declaração da RAIS – o próprio programa irá avisar se há ou não erros, bastando corrigi-los em seguida. Uma vez que isto é feito, será possível transmitir a declaração.

Importante: empresas com mais de 11 vínculos só transmitem a RAIS caso tenham um certificado digital válido padrão ICP Brasil.

RAIS Negativa

Pessoas jurídicas inativas devem entregar a RAIS Negativa, que pode ser preenchida no site do Ministério do Trabalho. Neste endereço, existem quatro seções principais:

  • Dados do estabelecimento;
  • Endereço;
  • Informações Sindicais;
  • Dados do Responsável.

Para cada seção, alguns campos tem de ser preenchidos. Ao final, será possível emitir a RAIS Negativa.

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Sobre o autor

CEFIS

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